Leis Municipais 2021 | Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro

Leis Municipais - 2021


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LEI 87 - 2021: Concede revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo
LEI 88 - 2021: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde