Decretos 2023

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Decreto 01 - 2023 - regulamenta feriados 2023

Decreto n.º 02 - 2023 - “Dispõe sobre a correção e atualização dos valores venais dos imóveis cadastrados nesta Prefeitura para fins de tributaç

Decreto n.º 03 - 2023 - “Dispõe sobre a correção e atualização dos valores de Taxas Diversas nesta Prefeitura para fins de tributação para o exe

Decreto n.º 04 - 2023 - Altera QDD

Decreto 05 - 2023 - Regulamenta o Pagamento dos Tributos no ano de 2023

Decreto n.º 08 - 2023 - transfere feriado municipal