Proteção de Dados pessoais e Privacidade

Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n° 13.709/2018).

Fale com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Município de São José do Barreiro. 

Departamento de Tecnologia da Informação (TI)