LEIS COMPLEMENTARES 2017

Lei Complementar 02-2017: Criação de Emprego
Lei Complementar 03-2017: Dá nova redação a dispositivos que menciona
Lei Complementar 04-2017: Cria vaga que menciona
Lei Complementar 05-2017: Altera e acescenta dispositivos a Lei Municipal n 21 de 30 Dezembro 2003