LEIS COMPLEMENTARES 2022

LEI COMPLEMENTAR 08 - 2022: Fixa piso salarial dos professores da rede municipal de ensino para o exercicio financeiro de 2022.

LEI COMPLEMENTAR 09 - 2022: Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

LEI COMPLEMENTAR 10 - 2022: Dispõe sobre o Código Tributário da Prefeitura Municipal da Estância de São José do Barreiro, revoga o anterior e demais legislações que o alteraram e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR 11 - 2022:Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura da Estância Turística de São José do Barreiro e dá outras providências.