LEIS COMPLEMENTARES 2024

Lei Complementar n.º 16 -2024 - Dá nova redação ao Anexo I da Lei Complementar n.º 15 de 08 de dezembro de 2023.

Lei Complementar nº 17 - 2024 - Cria vagas de emprego publico e dá outras providências

Lei Complementar n.º 18 - 2024 - Acrescenta e Cria vagas de emprego publico e dá outras providências

Lei Complementar n.º 19 - 2024 - Acrescenta vaga de emprego publico e dá outras providências

Lei Complementar n.º 20 - 204 - Acrescenta vagas de emprego publico e dá outras providências

Lei Complementar n.º 21 - 2024 - Dispõe sobre alteração da nomencaltura do emprego público de Agente de Vetores para Agente de Combate as Endemias e dá outras providências

Lei Complementar n.º 22 - 2024 - Altera Lei Complmentar n.º 10 de 23 de setembro de 2022 - Codigo Tributário Municipal - para explicitar a incidência do (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veiculo de c